Recurso de revista. Estabilidade de gestante.

Contrato por prazo determinado.

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. NORMATIZAÇÃO ESPECIAL E PRIVILEGIADA À MATERNIDADE CONTIDA NA CARTA DE 1988. ARTIGOS 10, II, -b-, DO ADCT, ARTIGOS 7º, XVIII E XXII, 194, 196, 197, 200, I, 227, CF/88. RESPEITO FIXADO NA ORDEM CONSTITUCIONAL À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, À PRÓPRIA VIDA, AO NASCITURO E À CRIANÇA (ARTIGO 1º, III, E 5º, CAPUT , DA CF). Em princípio, a lógica dos contratos a termo não permite qualquer possibilidade de maior integração do ...

Palavras-chave: Gestante Estabilidade Contrato por prazo