Recurso de revista. Ensino superior privado.

Professor universitário. Estabilidade no emprego. Dispensa por ato colegiado.

RECURSO DE REVISTA - ENSINO SUPERIOR PRIVADO - PROFESSOR UNIVERSITÁRIO - ESTABILIDADE NO EMPREGO - DISPENSA POR ATO COLEGIADO. Os arts. 37, I, da Lei nº 5.540/68 e 53, parágrafo único, V, da Lei nº 9.394/96 não garantem ao professor universitário estabilidade no emprego, nem exigem a dispensa por ato colegiado. A reclamada, na qualidade de instituição de ensino superior privada e em razão da aplicação do regime jurídico da CLT, detém o direito potestativo de resilir o contrato de trabalho de ...

Palavras-chave: Professor; Demissão; Legislação; Dispensa; Reintegração