Recurso de Revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei nº 13.015/2014

Irregularidade de representação no Recurso Ordinário. Estatuto Social. Desnecessidade da juntada.

RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO. ESTATUTO SOCIAL. DESNECESSIDADE DA JUNTADA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 255 da SBDI-I desta Corte Superior, o artigo 12, VI, do CPC não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária, o que não ocorreu no ...

Palavras-chave: Recurso de Revista Recurso Ordinário Estatuto Social CPC