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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST

Recurso de revista em execução. Bem de família.

Impenhorabilidade. Lei nº 8.009/90.

RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. É assente na jurisprudência desta Corte Superior o entendimento segundo o qual o único imóvel residencial do devedor não é passível de penhora, de acordo com o art. 1º da Lei nº 8.009/1990, sob pena de negar-se vigência aos arts. 5º, XXII, e 6º da Constituição Federal, que asseguram o direito à propriedade e à moradia. A Lei nº 8.009/90 - inalterada pelo novo Código Civil - exigeapenas que imóvel penhorado sirva ...

Palavras-chave: Terceirização; Empresa; Legalidade; Contratação; Banco