Recurso de revista. Dupla penalidade.

Homologação em atraso. Justa causa.

RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HOMOLOGAÇÃO EM ATRASO. Conforme inteligência do art. 477 da CLT, o fato gerador da multa prevista no § 8º está vinculado, exclusivamente, ao descumprimento dos prazos especificados no § 6º do mesmo artigo, não alcançando atrasos na homologação da rescisão. Recurso de revista conhecido e provido. 2. JUSTA CAUSA. DUPLA PENALIDADE. O contexto fático descrito no acórdão não permite vislumbrar ofensa ao preceito legal indicado. Além disso, a ...

Palavras-chave: Punição; Justa Causa; Demissão; Brincadeiras; Advertência; Empregado