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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de revista do obreiro. Justiça gratuita.

Isenção do pagamento dos honorários periciais.

RECURSO DE REVISTA DO OBREIRO. JUSTIÇA  GRATUITA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DOS  HONORÁRIOS PERICIAIS. ARTS. 790-B DA  CLT, 2.º, § 1.º, 3.º, V, E 4.º, § 1.º,  DA LEI N.º 1.060/50. RESOLUÇÃO N.º 66/2010 DO CSJT. De acordo com o  disposto no art. 5.º, inciso LXXIV, da  Constituição Federal de 1988, ?o Estado  prestará assistência jurídica integral  e gratuita aos que comprovarem  insuficiência de recursos?. Visto que  foi reconhecido que a Autora é  beneficiária da justiça gratuita, a  prestação de ...

Palavras-chave: direito do trabalho isenção dos pagamentos de honorários