Recurso de revista. Dispensa sem justa causa. Nulidade do ato.

Exame médico demissional. Infração administrativa. Etilismo crônico.

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - CONFIGURAÇÃO - PROVIMENTO. Uma vez demonstrada divergência jurisprudencial no recurso de revista, no sentido de que a ausência do exame médico por ocasião da dispensa não acarreta a nulidade do ato de demissão e de que a existência de doença despida de nexo causal com o serviço desempenhado, por si só, não garante a manutenção do emprego, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. ...

Palavras-chave: Trabalhista; Nexo de Casualidade; Alcoolismo; Demissão; Doença; Dispensa