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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de revista. Diferenças salariais. Desvio de função.

O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas à percepção das diferenças salariais respectivas. Recurso de revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. Constata-se do acórdão regional que o reclamante sofreu desvio funcional, pois restou consignado que ele, guarda municipal, foi nomeado para a função de oficial de justiça ad hoc. Incide, portanto, a Orientação Jurisprudencial nº 125 da SDI-1 desta Corte, pela qual -o simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas à percepção das diferenças salariais respectivas-. Recurso de revista conhecido e ...

Palavras-chave: Guarda municipal; Desvio de Função; Diferenças salariais; Recurso de revista