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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST

Recurso de revista. Devolução dos autos fora do prazo legal.

Não-conhecimento do recurso ordinário interposto tempestivamente.

RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS FORA DO PRAZO LEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 195 DO CPC. A devolução, após o prazo, da carga dos autos retirados na secretaria, não implica, por si só, a decretação da intempestividade da peça recursal apresentada no prazo legal, na medida em que, da intelecção do art. 195 do CPC extrai-se apenas penalidade de cunho disciplinar. Precedentes desta c. Corte Superior. Recurso de revista conhecido e ...

Palavras-chave: Prazo; Tempestivo; Processo; Advogado; Recurso; Devolução; Atraso