Fonte: TST
Postado em 23 de Agosto de 2016 - 16:49 - Lida 565 vezes
Recurso de Revista da Reclamada. Ajuizamento da Ação no domicílio do empregado
LEI N.º 13.015/2014. Competência Territorial.
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. SEARA ALIMENTOS LTDA. LEI N.º 13.015/2014. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO EMPREGADO. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO.1 - Na Sessão de Julgamento de 6/8/2014, no AIRR-1703-51.2012.5.07.0025, a Sexta Turma do TST firmou o entendimento de que o domicílio do empregado será admitido como elemento de definição da competência territorial somente em casos especiais nos quais fique demonstrado no acórdão recorrido que a defesa efetiva da ...