Fonte: TST
Postado em 19 de Agosto de 2016 - 16:19 - Lida 537 vezes
Recurso de Revista. Contrato Nulo. Horas Extras
Fazenda Pública.
RECURSO DE REVISTA. FAZENDA PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. A sentença desfavorável à Fazenda Pública não se sujeita a duplo grau de jurisdição obrigatório " quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos " (Súmula n.º 303, I, a , desta Corte superior). Recurso de Revista conhecido e provido.RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS SEM O RESPECTIVO ...