Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST
Postado em 27 de Junho de 2011 - 09:52 - Lida 508 vezes
Recurso de revista. Contrato nulo. Efeitos.
Indenização por danos morais. Doença profissional.
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO - EFEITOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DOENÇA PROFISSIONAL. É certo que o entendimento contido na Súmula/TST nº 363 nega os efeitos próprios do contrato empregatício à contratação nula. Todavia, os direitos que, embora relacionados à relação contratual nula, ultrapassem a esfera tipicamente trabalhista, devem ser plenamente garantidos ao reclamante. É a hipótese dos direitos oriundos da esfera civil, como é o caso ...