Recurso de revista. Contrato de emprego.

Rescisão indireta. Depósitos do FGTS. Não recolhimento.

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE  EMPREGO. RESCISÃO INDIRETA.  DEPÓSITOS DO FGTS. NÃO RECOLHIMENTO. 1. O não recolhimento dos  depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação  contratual, nos termos do art.  483, ?d?, da CLT, e constitui  falta praticada pelo empregador  de gravidade suficiente para  configurar a denominada rescisão  indireta do contrato de emprego. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas do TST. 2. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Processo nº ...

Palavras-chave: rescisão indireta contrato de trabalho direito do trabalho fgts