Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Danos morais e materiais.

Aceidente do trabalho. Ação ajuizada pelo herdeiro.

Tribunal Superior do Trabalho - TST   NÚMERO ÚNICO: RR - 74200-75.2005.5.12.0023   PUBLICAÇÃO: DEJT - 06/08/2010    ACÓRDÃO    5ª Turma    RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO AJUIZADA PELO HERDEIRO . O artigo 114, VI, da CF/88, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, estabelece expressamente o alcance da competência desta Justiça especializada para o processamento e julgamento de ações de indenização por dano ...

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