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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho.

Transposição automática de servidores celetistas estaduais para o regime jurídico único.

RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DE SERVIDORES CELETISTAS ESTADUAIS PARA O REGIME JURÍDICO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO ANTERIOR AO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. A transposição automática da Reclamante do regime celetista para o estatutário, declarando-se a limitação da competência desta Justiça Especializada ao período anterior a 20/07/1986 não é válida, porque desatendido o requisito constitucional da ...

Palavras-chave: Transposição automática; Servidores Celetistas Estaduais; Recurso de revista