Recurso de revista. Aviso prévio proporcional. Lei 12.506/11.

Provimento.

RECURSO DE REVISTA - AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL - LEI 12.506/11 - SÚMULA 441 DO TST - PROVIMENTO. 1. A Lei 12.506/11, ao dispor sobre o aviso prévio proporcional, regulamentou o art. 7º, XXI, da Constituição Federal. 2. No caso, o Regional decidiu acrescer à condenação o pagamento de aviso prévio proporcional, na forma do critério da referida Lei 12.506/11. 3. Contudo, os trabalhadores que tiveram seus contratos de trabalho expirados antes da vigência da lei, ou seja, anteriormente a 13/10/11, ...

Palavras-chave: Direitos Trabalhistas; Aviso Prévio Proporcional; Lei; Demissão