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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST

Recurso de revista. Aviso prévio indenizado.

Horas extras. Trabalho externo. Previsão em acordo coletivo.

RECURSO DE REVISTA. 1. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PRESCRIÇÃO. A jurisprudência pacificada desta Corte adota o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional, na hipótese de aviso prévio indenizado, é a data do término do aviso, uma vez que a concessão deste projeta o contrato de trabalho para o futuro (OJ 83/SBDI-1 do TST). Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. A averiguação do correto enquadramento do trabalhador na ...

Palavras-chave: Hora extra; Kaiser; Vendedor Externo; Demissão