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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST

Recurso de revista. APPA. Desvio de função.

Horas extras. Base de cálculo. Integração dos adicionais de risco e por tempo de serviço.

RECURSO DE REVISTA. APPA. DESVIO DE FUNÇÃO. Registrado pelo TRT que os documentos acostados demonstram a existência de um Plano de Cargos e Salários e não de um quadro de carreira e que o reclamante não pleiteou na inicial a equiparação salarial, não há como concluir pela afronta ao art. 461, § 2º, da CLT. Decidir de forma contrária implica a reapreciação desse contexto probatório em que se pautou o Tribunal Regional, ato defeso, nesta esfera recursal, ante os termos da Súmula 126 do TST. ...

Palavras-chave: Hora extra; Appa; Público; Comercial; Execução; Violação