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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.
Postado em 24 de Fevereiro de 2010 - 02:00 - Lida 587 vezes
Recurso de revista. Aposentadoria espontânea.
Extinção do contrato de trabalho.
Tribunal Superior do Trabalho - TST. PROCESSO Nº TST-RR-1184/2007-664-09-00.9 A C Ó R D Ã O (Ac. 1ª Turma) GMWOC/cl/af RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. PEDIDO DE PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. 1. A Corte Regional entendeu que, diante da vedação constitucional (CF/88, art. 37, XVI e XVII) de acumulação de proventos e vencimentos, não seria possível a continuidade do labor do reclamante em ...
