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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST

Recurso de revista. Administração pública. Contratação.

Auxiliar de limpeza. Programa de desenvolvimento social e cidadania. Prodesc. Ausência de vínculo de emprego.

RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONTRATAÇÃO - AUXILIAR DE LIMPEZA - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA - PRODESC - LEI MUNICIPAL Nº 4.975/01 - RELAÇÃO JURÍDICOADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. A autora, ao aderir ao programa social denominado PRODESC - Programa de Desenvolvimento Social e Cidadania, estabeleceu com o Município de São Bernardo do Campo relação jurídico-administrativa regulada pela Lei Municipal nº 4.975/2001, a qual não gera, em hipótese ...

Palavras-chave: Vínculo; Auxiliar; Contrato; Direito Trabalhista; Registro