Recurso de revista. Adicional noturno.

Instrumento coletivo.

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO - INSTRUMENTO COLETIVO - VALIDADE (alegação de violação ao artigo 73, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação à literalidade de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas -a- e -c- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de ...

Palavras-chave: Adicional Noturno; Acordo Coletivo; Violação; Recurso de Revista