Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Grau máximo.

Lixo urbano. Higienização de banheiros.

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIXO URBANO. HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS. -A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano, na Portaria do Ministério do Trabalho.- (Orientação Jurisprudencial n.º 4, II, da SBDI-1, do TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ...

Palavras-chave: Limpeza; Campus Universitário; Adicional de Insalubridade; Higienização; Banheiros