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Fonte: TST

Recurso de revista. Adicional de insalubridade

Base de cálculo 

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Para a adoção de parâmetros que possam servir como base de cálculo do adicional de insalubridade, deve prevalecer o entendimento da Súmula Vinculante n.º 4 do STF, que declarou a impossibilidade de se utilizar o salário mínimo como indexador da base de cálculo do adicional de insalubridade, estabelecendo que lei federal deverá fixar novos parâmetros, o que afasta a possibilidade de aplicação do entendimento jurisprudencial da ...

Palavras-chave: Recurso de revista Adicional de insalubridade Base de Cálculo