Fonte: TST
Postado em 30 de Outubro de 2014 - 09:47 - Lida 614 vezes
Recurso de revista. Adicional de insalubridade
Base de cálculo
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Para a adoção de parâmetros que possam servir como base de cálculo do adicional de insalubridade, deve prevalecer o entendimento da Súmula Vinculante n.º 4 do STF, que declarou a impossibilidade de se utilizar o salário mínimo como indexador da base de cálculo do adicional de insalubridade, estabelecendo que lei federal deverá fixar novos parâmetros, o que afasta a possibilidade de aplicação do entendimento jurisprudencial da ...