Recurso de revista. Ação de cobrança.

Contribuição sindical rural. Notificação pessoal do sujeito passivo.

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. NECESSIDADE. Para a cobrança da contribuição sindical rural, que é modalidade de tributo, é indispensável o regular lançamento para a constituição do crédito e a notificação do sujeito passivo, nos termos do art. 142 do CTN, para cientificar os devedores de que o tributo deve ser recolhido. Considerando a dificuldade do contribuinte que mora no campo de ter acesso a jornais, a publicação ...

Palavras-chave: recurso revista contribuição notificação sujeito passivo