Recurso de revista. Ação civil pública.

Sesi. Serviço social autônomo. Contratação de pessoal.

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SESI. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. SUBMISSÃO ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 37 DA CF. DESNECESSIDADE.   1. Os ditames previstos no art. 37 da Constituição Federal são destinados, única e exclusivamente, aos órgãos integrantes da Administração Pública, seja Direta ou Indireta.   2. No caso, a ré - serviço social autônomo - constitui entidade de direito privado que, embora atue ao lado da Administração Pública, com ela não se confunde.   3. ...

Palavras-chave: Sesi; Contratação; Restrições; Concurso Público