Recurso de revista. Ação civil pública.

Contratação de pessoal; desnecessidade de exigência de concurso público.

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS. SESCOOP. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. DESNECESSIDADE DE EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO, NA FORMA DO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nos termos da jurisprudência majoritária desta Corte, os serviços sociais autônomos integrantes do intitulado SISTEMAS, conquanto ostentem a condição de paraestatais, por desempenharem atividades privadas de interesse público, em parceria com o Estado, que os fomenta, incentiva e ...

Palavras-chave: Mecânico; Perda de Visão; Contratação de Pessoal; Acidente de Trabalho