Recurso de embargos. Sindicato. Legitimidade.

Direitos individuais homogêneos. Horas extras

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. SINDICATO. LEGITIMIDADE. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. HORAS EXTRAS - Ao contrário do que afirma a Empresa, as horas extras, de maneira genérica, não podem ser caracterizadas como direitos individuais heterogêneos apenas pela questão afeta à individualização de cada substituído para apuração do valor na execução. É a origem comum do direito às horas extras e a forma da lesão perpetrada pelo empregador que estabelecem o trato ...

Palavras-chave: Coletividade; Participação; Hora Extra; Direito do Trabalho