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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de embargos regido pela lei 11.496/2007.

Dispensa por justa causa.

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DE PENALIDADES DISTINTAS PELA PARTICIPAÇÃO NO MESMO ATO DE IMPROBIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE TESE DE MÉRITO NO ACÓRDÃO DA TURMA. Processo nº ...

Palavras-chave: decisão critérios diferença demissão justa causa