Recurso de embargos interpostos na vigência da lei nº 11.496/2007.

Gratuidade da justiça. Declaração de hipossuficiência. Sindicato. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDÊNCIAL INESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO ITEM I DA SÚMULA Nº 296 DO TST. - Óbice do item I da Súmula nº 296 do TST. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXISTÊNCIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SINDICATO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 296, II, DO TST. - Não se conhece de Embargos posteriores à vigência da Lei nº ...

Palavras-chave: Benefício; Justiça; Gratuidade; Sindicato; Tempo; Uniforme