Recurso de embargos em embargos de declaração.

Ausente o caráter protelatório das medidas.

MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - AUSENTE O CARÁTER PROTELATÓRIO DAS MEDIDAS.  1. Consoante o disposto no art. 5°, LV, da CF, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Além disso, o art. 5º, LIV, da CF assegura à Parte o devido processo legal. 2. "In casu", embora o Regional não tenha reconhecido omissão na decisão então embargada, rejeitando os ...

Palavras-chave: adicional de risco trabalhador avulso vínculo empregatício operações portuárias