Recurso de Embargos. Diferenças salariais. Conversão dos salários em URV

Empregado Público celetista de Autarquia

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA DE AUTARQUIA. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 22, § 5º, DA LEI Nº 8.880/94 . A SBDI-1, consoante voto da maioria de seus integrantes, decidiu, em 28/5/2015, ao julgar o E-RR-1283-92.2012.5.15.0067, publicado no DEJT de 30/6/2015, que o artigo 22, § 5º, da Lei 8.880/94 não se aplica aos empregados públicos regidos pela CLT, mas apenas aos servidores públicos estatutários. ...

Palavras-chave: Diferenças Salariais CLT URV Empregado Público Celetista