Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
Postado em 21 de Fevereiro de 2014 - 11:20 - Lida 509 vezes
Recurso administrativo. Juiz classista aposentado.
Processo administrativo disciplinar. Prescrição. Prazo.
RECURSO ADMINISTRATIVO. JUIZ CLASSISTA APOSENTADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. PRAZO. É firme a jurisprudência do STF, do STJe deste Tribunal Superior no sentido de que, no âmbito do processo administrativo disciplinar, o prazoprescricional para apuração do ilícito administrativo praticado por servidor público começa a fluir da data em que aautoridade pública competente toma conhecimento do fato reconhecido como infração disciplinar (Lei nº 8112/90, art. 142, § 1º). JUIZ ...