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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Reconhecimento de vínculo de emprego em data anterior à anotação da CTPS.

Documento novo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO EM DATA ANTERIOR À ANOTAÇÃO DA CTPS. DOCUMENTO NOVO. ADMISSIBILIDADE. Inviável o processamento do recurso de revista, na hipótese em que os arestos colacionados são inservíveis; um por não ter indicada a fonte de publicação (Súmula nº 337), outro por tratar de situação fática diversa da discutida nos presentes autos (Súmula nº 296). Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. PRESCRIÇÃO. Não há de se reconhecer prescrição em ...

Palavras-chave: Admissibilidade; Vínculo de Emprego; CTPS; Documento novo