Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
Postado em 13 de Fevereiro de 2012 - 12:45 - Lida 392 vezes
Professor. Cláusula convencional que fixa jornada de trabalho diária superior à permitida pelo art. 318 da CLT.
Recurso de revista da reclamante. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Diferenças salariais.
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. Nos termos da OJ 307/SBDI-1 do TST, a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período do intervalo, ou seja, uma hora, e não apenas do período não usufruído. Recurso de Revista conhecido e provido. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. A atual jurisprudência desta Corte é no sentido de que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de ...