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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.
Postado em 27 de Novembro de 2009 - 03:00 - Lida 779 vezes
Prescrição. Interrupção. Inaplicabilidade do art. 219, § 4.º, do CPC.
Desnecessidade de citação válida.
Tribunal Superior do Trabalho - TST. NÚMERO ÚNICO PROC: E-ED-RR - 1786/2003-037-01-00 A C Ó R D Ã O (SDI-1) GMMAC/r2/msr/edr RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 219, § 4.º, DO CPC. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO VÁLIDA. A questão controvertida nos autos e sobre a qual se pronunciou a Turma, diz respeito à inaplicabilidade do art. 219, § 4.º, do CPC, que condiciona a interrupção da prescrição à existência de citação válida ...
