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Fonte: TST

Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria

Ilegitimidade passiva. Responsabilidade solidária

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS.1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. (TEORIA DA ASSERÇÃO. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE).2 - PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 327 DO TST).3 - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AVANÇO DE NÍVEL. (CONSONÂNCIA COM A Orientação Jurisprudencial Transitória 62 da SBDI-1 DO TST) . Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a ...

Palavras-chave: Prescrição Diferenças Complementação Aposentadoria