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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

Programa de incentivo ao desligamento voluntário. Adesão. Quitação das parcelas trabalhistas.

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ADESÃO. QUITAÇÃO DAS PARCELAS TRABALHISTAS. "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das ...

Palavras-chave: direitos trabalhistas quitação débitos trabalhistas plano de demissão voluntário