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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

Carimbo do banco recebedor que supre a ausência de autenticação bancária.

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expostos, com clareza, os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Incólumes os artigos 458 do CPC, 832 da CLT e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL SEM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. CARIMBO DO BANCO RECEBEDOR QUE SUPRE A AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. ...

Palavras-chave: direito do trabalho depósito recursal