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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST

Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicial.

Indenização decorrente de dano moral. Doença ocupacional.

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento. Recurso de revista não conhecido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Conforme se extrai da decisão regional proferida ...

Palavras-chave: Indenização; Invalidez; Ex-Funcionário; Telemar; Honorários Advocatícios