Fonte: TST
Postado em 29 de Maio de 2017 - 15:33 - Lida 796 vezes
Preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho. Terceirização. Ente Público
Recurso de Revista.
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. O fato de um ente da Administração Indireta figurar no polo passivo dessa ação, na qualidade de responsável subsidiário, não possui o condão de afastar a competência desta Justiça Especializada, sendo irrelevante que o contrato firmado com a empresa prestadora possua natureza civil, porquanto tal não afasta o caráter empregatício da relação debatida nos autos. Ademais, destaca-se que sequer ...