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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Possibilidade da penhora recair sobre renda auferida com aluguel em sublocação de vagas de estacionamento.

Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DA PENHORA RECAIR SOBRE RENDA AUFERIDA COM ALUGUEL EM SUBLOCAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS INDICADAS). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento não provido. ...

Palavras-chave: Penhora; Aluguel; Execução; Direitos Trabalhistas; Débito