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Fonte: Jornal Jurid

Portaria nº 191, de 5/12/06

Comunicar que os prazos para recursos ficarão suspensos a partir de 20 de dezembro de 2006, voltando a fluir em 1º de fevereiro de 2007, em virtude do disposto no art. 66, § 1º, da Lei Complementar n.º 35/79 e arts. 81 e 106 do Regimento Interno.

Superior Tribunal de Justiça PRESIDÊNCIA SECRETARIA DO TRIBUNAL O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições delegadas pelo Ato STJ/PRESI nº 88, de 15 de abril de 2004, resolve: Art. 1º Comunicar que os prazos para recursos ficarão suspensos a partir de 20 de dezembro de 2006, voltando a fluir em 1º de fevereiro de 2007, em virtude do disposto no art. 66, § 1º, da Lei Complementar n.º 35/79 e arts. 81 e 106 do Regimento Interno. MIGUEL AUGUSTO FONSECA ...

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