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Fonte: TST

Pessoa Jurídica. Assistência Judiciária gratuita. Deserção do Recurso Ordinário

Agravo de Instrumento. Recurso de Revista.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RECLAMADA.PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL.1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei n° 13.015/2014 e atende aos requisitos do artigo 896, § 1º-A, da CLT.2 - A Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, com amparo na prova documental, constatou que "a reclamada não comprova ...

Palavras-chave: CLT CF Súmula TST Pessoa Jurídica Assistência Judiciária Gratuita