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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
Postado em 27 de Maio de 2013 - 10:10 - Lida 592 vezes
Pagamento do benefício após aposentadoria pelo INSS.
Empregado que continua trabalhando para a patrocinadora. Aplicação da legislação previdenciária.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO APÓS APOSENTADORIA PELO INSS. EMPREGADO QUE CONTINUA TRABALHANDO PARA A PATROCINADORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 17, E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC N.º 109/2001 PROVIMENTO. Processo nº ...
