Organismo internacional. Imunidade de jurisdição.

Divergência jurisprudencial. Não configuração.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. PROCESSO Nº TST-E-RR-815069/2001.8 A C Ó R D Ã O SDI-1 GJCDAR/gn RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N.º 11.496/2007 - ORGANISMO INTERNACIONAL - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO 1 - De acordo com a nova redação conferida ao art. 894 da CLT pela Lei n.º 11.496/2007, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais passou a ter como única função uniformizar a jurisprudência trabalhista, habilitando o recurso de ...

Palavras-chave: imunidade de jurisdição