Nulidade por cerceamento de defesa. Férias. Fruição

Agravo de instrumento em recurso de revista

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Inviável o prosseguimento da revista, uma vez que, com relação ao tema em exame, a reclamada não apontou ofensa a nenhum dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, nem transcreveu arestos a fim de evidenciar a existência de divergência jurisprudencial, não preenchendo, pois, qualquer requisito previsto no artigo 896 da CLT. NULIDADE POR NEGATIVA DE ...

Palavras-chave: Nulidade Férias Fruição