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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Nulidade do julgado regional por negativa de prestação jurisdicional.

Recurso de revista.

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Apesar de provocado a se manifestar sobre matéria fática indicada nas razões de embargos de declaração, o Tribunal Regional esquivou-se de emitir pronunciamento judicial explícito acerca de fato imprescindível à solução da lide, deixando de sanar a omissão apontada pelo embargante. Resta caracterizada a violação do artigo 832 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.   ...

Palavras-chave: Comprovação; Devolução; Processo; Documento; Trabalhista