Nulidade do Contrato de Trabalho. Ausência de Concurso Público

FGTS. Prescrição. Execução contra a Fazenda Pública

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Extrai-se do acórdão regional que o reclamante ingressou nos quadros do Município reclamado sem prévia aprovação em concurso público em data posterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, fato que impede a sua inclusão no regime jurídico estatutário. Também não há provas de que a contratação se deu nos termos do artigo 37, IX, da CF. Considerando a nulidade da sua contratação pela ausência de ...

Palavras-chave: Contrato de Trabalho FGTS Nulidade Concurso Público