Negativa de Prestação Jurisdicional

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONSTATADA . A prestação jurisdicional consuma-se, de forma plena, pela exposição clara e articulada das razões que esteiam as conclusões exaradas, requisito esse plenamente atendido pelo v. acórdão regional complementar, dos quais se constata que a Corte Regional examinou, em sua essência, as nuances basilares atinentes à aplicação da multa pela ...

Palavras-chave: CPC CF CLT Súmula Pena de Confissão Diferença Salarial