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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Negativa de prestação jurisdicional.

Nulidade.

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC. Processo: ...

Palavras-chave: adicional de periculosidade área de abastecimento permanência veículo automotor risco